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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 propõe uma alteração no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, permitindo que empresários possam aderir ao Simples Nacional não apenas em janeiro, mas também em julho.

Esta proposta, analisada na Câmara dos Deputados, visa oferecer mais flexibilidade aos empresários para regularizar pendências e ajustes tributários.

Originada da Comissão de Legislação Participativa, com recomendação do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo, o projeto destaca o envolvimento do setor privado na formulação de políticas públicas.

O projeto passará por análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser encaminhado para votação no Plenário.